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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Gloria de Dourados.

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Data Nome Ementa Arquivo
07/01/2020 LEI COMPLEMENTAR 074/2020 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
02/12/1983 LEI Nº 448/1983 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.