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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
01/07/2014 DECRETO 033
17/06/2014 Decreto 032
10/06/2014 Decreto 031
23/05/2014 Decreto 030
19/05/2014 Decreto 029
07/05/2014 Decreto 027
05/05/2014 Decreto 026
30/04/2014 Decreto 025
22/04/2014 Decreto 022
17/04/2014 Decreto 024
16/04/2014 Decreto 023
14/04/2014 Decreto 021
14/04/2014 Decreto 020
10/04/2014 Decreto 019
10/04/2014 Decreto 018
09/04/2014 Decreto 017
02/04/2014 Decreto 015
11/03/2014 Decreto 014
10/03/2014 Decreto 013
07/03/2014 Decreto 011