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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
15/12/2015 Decreto 079
14/12/2015 Decreto 082
08/12/2015 Decreto 081
02/12/2015 Decreto 078
01/12/2015 Decreto 077
17/11/2015 Decreto 076
16/11/2015 Decreto 075
12/11/2015 Decreto 074
11/11/2015 Decreto 073
09/11/2015 Decreto 072
04/11/2015 Decreto 071
03/11/2015 Decreto 069
03/11/2015 Decreto 068
27/10/2015 Decreto 067
22/10/2015 Decreto 066
19/10/2015 Decreto 065
19/10/2015 Decreto 064
15/10/2015 Decreto 063
15/10/2015 Decreto 062
13/10/2015 Decreto 060