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Arquivo Data Nome Ementa
11/05/2016 Decreto 025
05/05/2016 Decreto 022
29/04/2016 Decreto 018
18/04/2016 Decreto 015
14/04/2016 Decreto 014
12/04/2016 Decreto 013
11/04/2016 DECRETO 012
21/03/2016 Decreto 011
11/03/2016 DECRETO 010
03/03/2016 Decreto 009
03/03/2016 DECRETO 008
01/03/2016 DECRETO 007
03/02/2016 DECRETO 006
03/02/2016 DECRETO 005
01/02/2016 Decreto 004
01/02/2016 Decreto 003
21/01/2016 DECRETO 002
20/01/2016 DECRETO 001
01/01/2016 INDICE DE DECRETO 2016
17/12/2015 Decreto 080