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Leis - Decretos

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	03/01/2017	DECRETO 001	DETERMINA O VALOR DA UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL â€“ PARA O EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
	22/12/2016	DECRETO 075
	14/12/2016	DECRETO 074
	06/12/2016	DECRETO 053B
	06/12/2016	DECRETO 053A
	06/12/2016	DECRETO 053	REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016
	02/12/2016	DECRETO 071
	02/12/2016	DECRETO 070
	18/11/2016	DECRETO 068
	17/11/2016	Decreto 069
	10/11/2016	Decreto 067
	04/11/2016	Decreto 066
	03/11/2016	Decreto 065
	03/11/2016	DECRETO 063
	01/11/2016	DECRETO 062
	26/10/2016	Decreto 060
	06/10/2016	DECRETO 058
	03/10/2016	DECRETO 057
	23/09/2016	DECRETO 056
	05/09/2016	Decreto 059

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