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Leis - Portarias

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Arquivo Data Nome Ementa
21/07/2025 PORTARIA Nº. 274/2025 "EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
21/07/2025 PORTARIA Nº. 273/2025 "EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
18/07/2025 PORTARIA Nº 014/LIC-GD/2025 "DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 032/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17/07/2025 PORTARIA Nº. 272/2025 "DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIADO SERVIDOR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
17/07/2025 PORTARIA Nº. 271/2025 'EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/07/2025 PORTARIA Nº. 270/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/07/2025 PORTARIA Nº. 269/2025 "CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE Á SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/07/2025 PORTARIA Nº. 268/2025 "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/07/2025 PORTARIA Nº. 267/2025 "DECLARA VACÂNCIA DE SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
15/07/2025 PORTARIA Nº. 266/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14/07/2025 PORTARIA Nº. 265/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14/07/2025 PORTARIA Nº. 264/2025 "EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
11/07/2025 PORTARIA Nº 013/LIC-GD/2025 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 037/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10/07/2025 PORTARIA Nº 012/LIC-GD/2025 "DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAIS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10/07/2025 PORTARIA Nº 011/LIC-GD/2025 "DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO 036/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
07/07/2025 PORTARIA Nº. 263/2025 "EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
07/07/2025 PORTARIA Nº. 262/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
02/07/2025 PORTARIA Nº. 259/2025 "DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
01/07/2025 PORTARIA Nº. 261/2025 "EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
01/07/2025 PORTARIA Nº. 260/2025 "DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."