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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
25/06/2007 Lei Ordinária 0847
15/06/2007 Lei Ordinária 0846
28/05/2007 Lei Ordinaria 0845
22/05/2007 Lei Ordinária 0844
16/05/2007 Lei Ordinária 0843
16/05/2007 Lei Ordinária 0842
25/04/2007 Lei Ordinária 0841
21/03/2007 Lei Ordinária 0840
21/03/2007 Lei Ordinária 0839
21/03/2007 Lei Ordinária 0838
20/03/2007 Lei Ordinária 0837A
01/01/2007 Ãndice de Leis Ordinárias 2007
13/12/2006 Lei Ordinária 0837
05/12/2006 Lei Ordinária 0836
05/12/2006 Lei Ordinária 0835
05/12/2006 LEI ORDINARIA 0834
25/10/2006 LEI ORDINÁRIA 0746
21/08/2006 Lei Ordinária 0833
19/07/2006 LEI ORDINÃRIA 0832
30/06/2006 Lei Ordinária 0831