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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
11/12/2013 Lei Ordinária 1016
11/12/2013 Lei Ordinária 1015
05/12/2013 Lei Ordinária 1038
29/11/2013 Lei Ordinária 1013
28/11/2013 Lei Ordinária 1012
30/10/2013 Lei Ordinária 1010
23/10/2013 Lei Ordinária 1009
18/10/2013 Lei Ordinária 1008
24/09/2013 Lei Ordinária 1007
24/09/2013 Lei Ordinária 1006
29/08/2013 Lei Ordinária 1005
18/07/2013 LEI ORDINARIA 1004
26/06/2013 Lei Ordinária 1002
26/06/2013 Lei Ordinária 1001
23/06/2013 LEI ORDINARIA 1003
19/06/2013 Lei Ordinária 1000
28/05/2013 Lei Ordinária 0999
23/05/2013 Lei Ordinária 0998
30/04/2013 Lei Ordinária 0997
25/04/2013 Lei Ordinária 0996