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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
01/01/2016 Ãndice de Lei Ordinária 2016
22/12/2015 Lei Ordinária 1073
22/12/2015 Lei Ordinária 1072
22/12/2015 Lei Ordinária 1071 LOA
17/12/2015 Lei Ordinária 1070
16/12/2015 Lei Ordinária 1068
10/12/2015 Lei Ordinária 1067
02/12/2015 Lei Ordinária 1066
02/12/2015 Lei Ordinária 1065
17/11/2015 Lei Ordinária 1069
17/11/2015 Lei Ordinária 1064
20/10/2015 Lei Ordinária 1063
20/10/2015 Lei Ordinária 1062
23/09/2015 Lei Ordinária 1060
23/09/2015 Lei Ordinária 1059
23/09/2015 Lei Ordinária 1058
23/09/2015 Lei Ordinária 1057
07/09/2015 Lei Ordinária 1061
03/09/2015 Lei Ordinária 1056
26/08/2015 Lei Ordinária 1055